Principais projetos na Câmara

Principais projetos na Câmara

VALORIZAÇÃO DA PROVA ORAL EM PROCESSO TRABALHISTA

Com o objetivo de disciplinar a nulidade da decisão que indefere prova oral em processo trabalhista, quando desprovida de fundamentação, Vander apresentou o PL 6.077/2016. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passaria a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 794-A. É nula a decisão que indefere perguntas formuladas pelas partes ou oitiva de partes ou testemunhas, quando desprovida de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. A proposta vai ao encontro de uma demanda da advocacia. São numerosas as queixas de cerceamento de defesa, posto que a parte muitas vezes crê que um testemunho negado poderia ter dado outros contornos à decisão final do processo. SITUAÇÃO: o PL está tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

LOTERIA DA SAÚDE

O PL 1.413/2015 institui a Loteria da Saúde, concurso de sorteio de números ou símbolos a ser executado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e gerido pelo Ministério da Saúde. O novo concurso lotérico visa arrecadar recursos para melhoria do atendimento e modernização do sistema de saúde pública nos municípios. O repasse dos valores aos estados será proporcional ao valor arrecadado no respectivo estado, sendo distribuídos aos municípios onde ocorreram as apostas. “Seria mais uma forma de viabilizar mais recursos para a saúde sem a necessidade de, por exemplo, criar um novo imposto”, defende Vander. SITUAÇÃO: a proposição está sendo analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS É RESPONSABILIDADE DE CLUBES

O PL 7.874/2014 altera a Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) para atribuir aos clubes esportivos a responsabilidade por contratar agentes de segurança privada para atuar no interior dos estádios durante os eventos esportivos profissionais. “No caso de evento privado, que arrecada renda em benefício do negócio, os custos com a segurança no interior dos estádios devem ser de responsabilidade dos clubes”, defende Vander. Atualmente, a Lei determina que as entidades de prática desportiva devem solicitar ao Poder Público a presença de agentes públicos para cuidar da segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios. Pela nova proposta, os agentes públicos cuidariam apenas da segurança fora dos estádios e seus arredores. SITUAÇÃO: a matéria foi aprovada na Comissão do Esporte (CESPO) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

MAIS SEGURANÇA EM EVENTOS

O PL 7.453/2014 pretende disciplinar a realização de eventos. Pela matéria, os eventos, públicos ou privados, realizados em espaços abertos, tais como ruas, praças e parques, deverão, além das obrigações estabelecidas em Lei, atender uma nova exigência: ser monitorado por meio de equipamentos de gravação de imagem. “Temos casos amplamente divulgados pela mídia que mostram que a existência de imagens gravadas por câmeras de segurança foram fundamentais para elucidar crimes ou atos de violência e vandalismo”, justifica Vander. SITUAÇÃO: a proposição foi apensada ao PL 7.018/2013, aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

TRANSPARÊNCIA NAS TARIFAS PÚBLICAS

Mais transparência nos serviços públicos. Esse é o objetivo do PL 5.929/2013, que determina a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público. Vander argumenta que não é de hoje que os reajustes de tarifas dos transportes urbanos e de outros serviços públicos são decididos pelas autoridades municipais ou estaduais sem que seja dada aos usuários a oportunidade de participação no processo. Em muitos casos, a tarifa é reajustada mediante entendimento direto entre o governo e os empresários, o que pode levar à prática de corrupção. Além do transporte coletivo, os serviços de telecomunicações (telefonia fixa e celular e TV por assinatura) também sofrem de falta de tranparência. SITUAÇÃO: a proposição foi aprovada nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

INCENTIVO À PISCICULTURA

O PL 5.872/2013 pede a suspensão da incidência de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática. De acordo com Vander Loubet, o objetivo da proposta é estimular a piscicultura. “Desonerar as preparações alimentícias seria de grande valia para aumentar a produção, já que a ração é o principal item da composição de custos da atividade aquífera. A produção e o consumo de pescado no Brasil é pequeno, o País tem um enorme potencial a ser explorado”, defende. SITUAÇÃO: a matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL FINANCIADO PELA UNIÃO

O PL 5.509/2013 tem o objetivo de garantir que as ações implementada pela União relacionadas ao transporte escolar, em caráter suplementar e destinadas a garantir o acesso diário e a permanência dos estudantes nas escolas de educação básica, passem a abranger o transporte intermunicipal de alunos. Atualmente, a ação do Ministério da Educação (MEC) em relação ao transporte escolar se dá por meio de dois programas: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Entretanto, em ambos os casos, a ação abrenge apenas alunos moradores da zona rural dentro do município. SITUAÇÃO: a proposição foi apensada ao PL 2.564/2011 e tramita na Comissão de Educação (CE).

ESTÍMULO À RECICLAGEM

O PL 1.474/2011 obriga o fabricante de produto reciclável ou cuja embalagem seja reciclável a apresentar essa informação no rótulo para o consumidor. Pesquisas mostram que metade dos consumidores brasileiros leva em consideração o fato de um produto ter embalagem reciclável e respeita critérios sócioambientais na hora de fazer suas compras. SITUAÇÃO: o projeto foi apensado ao PL 1.862/2007, aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e está em análise pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

SEM IPI PARA AUTOESCOLAS

O PL 7.315/2010 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A renovação das frotas é importante para que as atividades voltadas para o aprendizado dos novos motoristasque sejam executadas em veículos que apresentem condições de segurança, higiene e pleno funcionamento, capazes de garantir a esperada assimilação da prática de condução. SITUAÇÃO: a proposta foi apensada ao PL 5.651/2005, que por sua vez foi apensado ao PL 4.885/2012, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

DESONERAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O GÁS DE COZINHA

O PL 6.740/2010 pretende incluir o gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo – GLP) entre os itens que compõem a cesta básica, reduzindo a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o produto, quando destinado ao uso doméstico. Isso permitiria a redução do preço do botijão para a população. “De nada adianta ter acesso a determinadas quantidades de arroz e feijão, por exemplo, se não houver condições para cozinhar esses alimentos. Sendo assim, é muito importante que o GLP seja incluído no conceito de cesta básica”, afirma Vander. SITUAÇÃO: a matéria foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

APOIO AO RECÉM-FORMADO

Por meio da INC 6.622/2010 e da INC 6.362/2010, Vander propõe ao Poder Executivo – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) – a instituição do programa Bolsa Recém-Formado, cujo objetivo é subsidiar a contratação de recém-formados em empresas para fins de aquisição de experiência. Em muitos casos, os egressos do ensino superior sofrem não necessariamente por falta de vagas, mas pelas exigências das empresas. Quem sai da faculdade, presume-se, não tem experiência profissional. E quem quer contratar, exige-a.

RECURSOS DO PRÉ-SAL PARA TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS

O projeto de partilha do pré-sal aprovado pela Câmara se baseou na EMP 48/2009 ao PL 5.941/2009 que Vander Loubet apresentou em setembro de 2009. Pela proposta, a única dessa natureza formulada por um congressista de Mato Grosso do Sul, todos os estados e municípios do Brasil, sejam ou não “produtores” de riquezas do subsolo, terão direito a cotas da receita apurada com os royalties da exploração de petróleo da camada de pré-sal. SITUAÇÃO: a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, transformada na Lei Ordinária 12.276/2010 e beneficia não só todos os municípios de MS mas também de todo o Brasil.

PREÇOS COMPETITIVOS PARA EXPORTAÇÃO

A EMP 25/2009 ao PL 5.082/2009 prevê a isenção da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas receitas de Pessoa Jurídica (PJ) decorrentes de exportação. O objetivo é assegurar a competitividade das exportações brasileiras no mercado externo. SITUAÇÃO: a matéria foi apensada ao PL 2.412/2007, que tramita em Comissão Especial.

VALORIZAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

A PEC 443/2009 fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, conferindo tratamento uniforme entre a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Vander propõe, por meio da EMC 8/2011, a inclusão dos delegados das polícias Federal e Civil dos estados no rol das carreiras beneficiadas com a medida. SITUAÇÃO: a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda votação em Plenário.

APOIO AOS MUNICÍPIOS ABALADOS POR DESASTRES NATURAIS

Com as chuvas de verão, várias cidades sofrem com enchentes e inundações que matam pessoas, deixam muitas famílias desabrigadas e destroem a infraestrutura urbana. Por outro lado, muitos municípios sofrem com a seca e a estiagem prolongadas, que matam os animais e a roça das propriedades rurais. Para apoiar os municípios afetados gravemente por desastres naturais, o PLP 249/2007 de Vander Loubet propõe suspender temporariamente o pagamento das dívidas assumidas com a União dos municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. SITUAÇÃO: o PLP foi aprovado nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Finanças e Tributação (CFT) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

APOIO ÀS ENTIDADES DE CLASSE

O PL 1.584/2007 tinha o objetivo de isentar de custos processuais as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. SITUAÇÃO: a proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) mas rejeitada pelo seu relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sob alegação de inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira.

ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

No REQ 2.176/2011 o deputado Vander defende a inclusão, para discussão no Plenário da Câmara, da PEC 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal para permitir que uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), trate sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O objetivo é criar uma regulamentação uniforme para os servidores dos órgãos jurisdicionais, já que a atual pluralidade de regimes ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. SITUAÇÃO: a PEC 190/2007 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal como PEC 59/2013.

CORUMBÁ CAPITAL DO PANTANAL

O PL 6.816/2006 confere à cidade sul-mato-grossense de Corumbá o título simbólico de Capital do Pantanal. SITUAÇÃO: o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal como PLC 54/2008.

MAIS RIGOR COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O PL 6.156/2005 pretendia alterar o Código Penal para tornar mais rigorosas as punições por crimes de violência doméstica, acrescentando ao Artigo 129 um dispositivo com o seguinte texto: “Nos crimes previstos no parágrafo 9º [violência doméstica] não se admitirá a conversão da pena em pena restritiva de direito ou multa”. Vander argumentava que a medida ajudaria a diminuir a sensação de impunidade dos agressores. SITUAÇÃO: infelizmente, a proposta foi rejeitada por seu relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que entendeu que o texto viola o princípio da individualização da pena (inciso XLVI, do art. 5º, da CF) e contraria o princípio da proporcionalidade.

OBRIGAÇÃO DE SALVA-VIDAS

O PL 6.148/2005 torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas nos estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos (praias, lagoas, piscinas etc) abertos ao uso público. O objetivo da matéria é garantir a segurança dos frequentadores desses espaços. De acordo com o primeiro “Relatório global sobre afogamento: evitando uma das maiores causas de morte”, lançado pela a Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2014, o Brasil aparece como terceiro país com o maior número de mortes por afogamento, ficando atrás do Japão e da Rússia. SITUAÇÃO: a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado como PLC 48/2014.

CRÉDITOS DE FALÊNCIA PARA TRABALHADORES

O PL 5.962/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A medida altera a ordem na classificação dos créditos, garantindo prioridade aos créditos trabalhistas, o que protege os direitos dos trabalhadores e evita que estes sejam prejudicados em benefício do poderoso segmento das instituições financeiras. SITUAÇÃO: a proposta foi apensada ao PL 4.847/2005, que por sua vez foi apensado ao PL 4.847/2005, que aguarda a criação de comissão temporária pela Mesa Diretora.

SEM COBRANÇA DE ECAD PARA EVENTOS BENEFICENTES

O PL 5.105/2005 tem o objetivo de isentar de pagamento de direitos autorais (cobrado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad) a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos. SITUAÇÃO: a matéria foi apensada ao PL 3.968/1997, que está tramitando em Comissão Especial.

REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE ESTÉTICA

O PL 4.806/2005 regulamenta o exercício das profissões de cabeleireiro, barbeiro e atividades afins, além de equiparar a essas profissões o trabalho de podólogo, calista e depilador. O setor de serviços de beleza e estética é um dos maiores empregadores do País. A atividade desses profissionais tornou-se indispensável para a população, daí a necessidade de regulamentação da atividade, já que para desempenhá-la exige-se, cada vez mais, qualificação e especialização, em vista do sistemático uso de produtos químicos, procedimentos de higiene e profilaxia e manuseio de instrumentos pontiagudos. SITUAÇÃO: a proposição foi apensada ao PL 6.846/2002, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pela Presidência da República e transformado na Lei Ordinária 12.592/2012.

MAIS RECURSOS PARA INFRAESTRUTURA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

A MPV 161/2004, relatada pelo deputado Vander Loubet, garantiu aos estados e municípios a distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, etanol e seus derivados. A partilha da Cide segue critérios de proporcionalidade em relação à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada estado; ao consumo, em cada estado, dos combustíveis aos quais a Cide se aplica; e ao tamanho da população. SITUAÇÃO: a MPV 161/2004 foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e transformada na Lei Ordinária 10.866/2004.

MAIS RECURSOS PARA INCLUSÃO DIGITAL

O PL 2.417/2003 destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) à construção de redes para interligação dos municípios brasileiros, além de redes locais que popularizem o acesso à Internet. A proposta foi apensada ao PL 1.481/2007 (originário do PLS 103/2007), aprovada por Comissão Especial e aguarda votação em Plenário.

EM DEFESA DOS VIGILANTES

No REQ 3.069/2011 o deputado Vander Loubet defende a inclusão, para discussão no Plenário da Câmara, do PL 1.033/2003, que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. O requerimento foi motivado pela relevância e importância da matéria, principalmente para esses profissionais, que correm riscos diariamente. SITUAÇÃO: o projeto foi aprovado no Congresso Nacional, sancionado pela Presidência da República e transformado na Lei Ordinária 12.740/2012.

GLOSSÁRIO

EMC = Emenda Apresentada na Comissão

EMP = Emenda Apresentada no Plenário

INC = Indicação

MPV = Medida Provisória

PEC = Proposta de Emenda à Constituição

PL = Projeto de Lei

PLC = Projeto de Lei da Câmara (quando tramita no Senado)

PLS = Projeto de Lei do Senado (quando tramita na Câmara)

REQ = Requerimento