Aumento de combustíveis é inconstitucional

blog-2017-07-26-aumento-combustiveis

Tem duas questões inconstitucionais nesse aumento de impostos para os combustíveis. 1) O decreto do Temer viola o princípio da Anterioridade Nonagesimal que consta nos artigo 150 e 195 da Constituição. Há a necessidade de aguardar o prazo de 90 dias após a publicação da lei para repassar a cobrança ao contribuinte, para que o contribuinte não seja surpreendido com aumento repentino de impostos. 2) O decreto do Temer viola o princípio da Legalidade que consta no artigo 150 da Constituição, pois aumento de tributos só pode ser feito por lei e não por decreto: https://ptnacamara.org.br/portal/2017/07/26/pt-aciona-supremo-contra-aumento-inconstitucional-do-preco-de-combustiveis/.

(Postado por Vander no Facebook em 26/07/2017 às 18h38)